Não conhecido declarações factuais Cerca de Laercio Benko Lopes

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Não obstante nãeste ter havido o trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária gratis deveria ter sido feito previamente da prolaçãeste por sentença ou na eventual interposiçãeste de recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste de sentença, do acordo usando o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

1. Pelo cenário Destes autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase por execuçãeste, usando inicial determinação por autuaçãeste e registro próprios, cabível é o recurso por apelaçãeste.

17 Porque o reino de Deus não é comida nem bebida, contudo justiça, e paz, e alegria pelo Espírito Santo.

Eventualidade, desde qual os efeitos da concessãeste não atinjam a decisãeste proferida em processo de saber.

A concessãeste da assistência judiciária gratis Pode vir a ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos nãeste retroativos. Usando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença.

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1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Não há tais como conhecer do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência do demonstraçãeste por similitude fática e jurídica entre ESTES quadros e a conseqüente não-realizaçãeste do devido cotejo analítico.

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Art. 4º. A parte gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, do que não está em condições do embolsar as custas do processo e os honorários por advogado, desprovido prejuízo próprio ou de tua família